Representantes dos 56 tribunais de Justiça, no âmbito Federal, Estadual e do Trabalho, estão reunidos nesta quinta-feira (30) no Tribunal Superior do MiTrabalho (TST) em Brasília para buscar alternativas para pagar, dentro dos próximos 15 anos, as altas dívidas na Justiça que o governo tem com cidadãos brasileiros, que são os chamados precatórios.
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| Ministro Ives Gandra, do TST |
"Se nós fizermos a conta da emenda constitucional 62, 1,5% do valor da receita líquida pagos por mês em 15 anos não paga nem metade dos precatórios atrasados. Isso significa que a emenda é realmente algo que impossibilita, tal como colocada, o cumprimento desse desejo de pagamento dos atrasados", afirmou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Ives Gandra.
Precatórios são valores de mais de 60 salários mínimos (o que equivale hoje a R$ 30,6 mil) devidos pelo governo a cidadãos, por condenação judicial. Segundo o ministro do TST, os em torno de 80 mil precatórios existentes já somam mais de R$ 60 bilhões.
A emenda constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, prorrogou para os próximos 15 anos o pagamento desses atrasados. Antes, o prazo já havia sido extendido em 1988 e novamente em 2000. O que está sendo debatido nesta quinta é como acelerar esse pagamento já que, segundo Ives Gandra, o cálculo feito através das proposições da emenda não possibilita que seja paga nem a metade dos precatórios atrasados.
Outra mudança colocada pela emenda é que as dívidas federais, do trabalho e estaduais passaram a compor a mesma lista de prioridades para o pagamento. "Justiça do Trabalho e Justiça Federal estavam em dia, e hoje passam a estar atrasados porque todos os precatórios estão compondo uma lista única", afirmou Gandra.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, participou da mesa de abertura do evento e reconheceu que o encontro desta quinta tem um grande desafio pela frente. "Não invejo a tarefa que vocês [representantes dos tribunais] têm aqui, de tentar encontrar formas que tornem viáveis o pagamento com maior celeridade desses precatórios", disse. Peluso entrou e saiu do encontro sem falar com a imprensa.
Leilões de precatórios
Uma das alternativas discutidas para acelerar os pagamentos é a realização de leilões ou acordos entre os credores e os devedores. "Nós conseguimos, na resolução 115 (do CNJ), estabelecer o mínimo de lance para os leilões, então não se pode pagar menos do que 50%. Muitos municípios e estados estavam contando que o deságio seria tão grande que eles conseguiriam pagar. Só que aí faria com que a pessoa recebesse muito pouco, um preço vil", explicou o ministro Ives Gandra.
"Se nós conseguirmos através de leilões ou de acordos esses pagamentos, nós vamos efetivamente priorizar aquele crédito que é de natureza alimentar", afirmou. Os créditos de natureza alimentar são os devidos pela Fazenda Pública a trabalhadores, e têm esse nome porque poderiam servir de sustento à família de um trabalhador. Segundo o ministro do TST, 80% dos precatórios devidos atualmente são alimentares, e as dívidas dessa categoria devem ter preferência na lista de pagamento.
Ele defendeu também a priorização de pagamentos a idosos. "Hoje nós temos créditos de idosos, créditos de doentes, que são superprivilegiados pela emenda constitucional 62. Aqueles que não sejam crédito de natureza alimentar mas que os credores já tenham mais de 60 anos, se eles não receberem logo não vão receber mais. Por isso que o ministro Peluso repassava a questão de se encontrar uma solução, porque senão o recebimento vai ficar para outras gerações. Se receberem", declarou
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